finda a arrematação ocorrida em leilão, não pode o Fisco exigir qualquer diferença de crédito tributário do arrematante.

a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio de outra e continuar sua exploração fica pessoal e integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da aquisição.

a responsabilidade dos sócios em matéria tributária será sempre pessoal nos casos em que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para o pagamento do crédito tributário.

o Espólio será responsável tributário pelos fatos geradores ocorridos após a morte do de cujus.