1240574
Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Provas:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições;
I- Baixar, mediante Resolução, as medidas referentes aos Vereadores.
II- Baixar, mediante Ato da Mesa ou Portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
III- Propor Projetos que disponham sobre polícia da Câmara.