A Lei Orgânica de Embu das Artes poderá ser emendada mediante proposta:

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.

II- Lei Complementares.

III- Decretos Legislativos.

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando:

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica de Embu das Artes, são funções privativas do Prefeito:

I- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

II- enviar as propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores.

III- contrair empréstimos para o Município, independente de autorização prévia.

De acordo com a Constituição Brasileira, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante:

Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, ao Município compete, privativamente:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, as Comissões da Câmara serão:

I- Permanentes.

II- Temporárias.

III- Extraordinárias.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições;

I- Baixar, mediante Resolução, as medidas referentes aos Vereadores.

II- Baixar, mediante Ato da Mesa ou Portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

III- Propor Projetos que disponham sobre polícia da Câmara.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, além das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, cabe ao Presidente da Câmara, quanto às relações externas da Câmara:

I- Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.

II- Superintender a publicação dos trabalhos da Câmara.

III- Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.