As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.

A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.

É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.

O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.

As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.