Magna Concursos
2589858 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-PR

À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

 

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