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2727281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC
Provas:

A respeito dos impostos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e de acordo com o art. 156 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e responda oque se pede.

I-Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II-Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta:

 

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