Magna Concursos
2850992 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS
Provas:

Na função punitiva estatal, uma vez iniciada a ação penal contra o acusado, há diversos momentos em que haverá a interrupção da prescrição.

Por exemplo, é possível afirmar que a prescrição será interrompida:

 

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