Magna Concursos
449908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

Os serviços sujeitos à incidência do ISSQN estão descriminados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. No entanto, essa lista não apresenta as respectivas alíquotas do imposto para cada serviço, sendo que essa definição fica a cargo de cada município. No entanto, os municípios devem obedecer ao seguinte:

 

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