- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Os serviços sujeitos à incidência do ISSQN estão descriminados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. No entanto, essa lista não apresenta as respectivas alíquotas do imposto para cada serviço, sendo que essa definição fica a cargo de cada município. No entanto, os municípios devem obedecer ao seguinte: