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Respondida
957762
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-AM
Provas:
Procurador do Estado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho
Competência em razão da matéria
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B
ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
C
ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
D
os mandados de segurança, individuais ou coletivos,
habeas corpus
, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
E
ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.
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