- Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)
35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.
Considere a seguinte situação hipotética.
Objetivando auferir melhor preço na venda de imóvel anteriormente
destinado à ocupação de servidores, o TCDF alienou o bem ao seu
ocupante, incluindo, contudo, no respectivo contrato, cláusula de se
desfazer a compra e venda se, no prazo de um ano, alguém oferecesse
melhor preço.
Nessa situação, essa condição resolutiva é de pacto comissório e não viola
os princípios que regem os contratos administrativos.
