O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de programação e comunicação visual.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderão ser seletivos, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

O Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelos critérios da unidade e da progressividade.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o histórico do imóvel.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.