Magna Concursos
2744874 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação.

II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles prevista.

III. Os dispositivos da lei que majorem impostos sobre o patrimônio e a renda entram em vigor 15 dias após sua publicação.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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