Questão 2368158

2368158 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Crédito Tributário

Das assertivas abaixo, assinale a incorreta.

O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.

O lançamento por declaração é aquele em que o contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.

O arbitramento não é uma modalidade de lançamento, mas meio para atribuir valores quando o contribuinte é omisso ou quando suas declarações não mereçam fé.

O lançamento de ofício é aquele praticado pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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