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265006
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
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Lei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº11.284/2006,
A
dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
B
é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
C
será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
D
poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
E
constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº8.666/93, que não é aplicável.
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