De acordo com o decreto nº 9.847 que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, para fins de aquisição de armas de fogo e Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá ter no mínimo: