Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.

Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.