Questão 1064966

1064966 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.

o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

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