- Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
- Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
- Outros Normativos
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A respeito da servidão ambiental, analise os itens.
I- A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
II- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
III- E vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Assinale a alternativa CORRETA.