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2117619 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULPAM
Orgão: CODESSUL

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A respeito da servidão ambiental, analise os itens.

I- A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

III- E vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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