A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos, não emancipado, pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

No contrato de prestação de serviços, findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo, salvo se for despedido sem justa causa.

É permitido ao doador estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.