Questão 3557602

3557602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-23

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Agente de Fiscalização
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca dos crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), assinale a alternativa correta.

Nos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de até 30 (trinta) anos.

Nos crimes de abuso de autoridade, as penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

Nos crimes de abuso de autoridade, não é vedada a aplicação de penas restritivas de direito.

Quem praticar crime de abuso de autoridade estará sujeito, de forma automática, à perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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