2473709
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Lençóis Paulista-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Lençóis Paulista-SP
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Conforme a Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
A pessoa jurídica constituída, ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar, ou ocultar a prática de crime definido na Lei n.º 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do .