De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato:

O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:

Conforme a Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A pessoa jurídica constituída, ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar, ou ocultar a prática de crime definido na Lei n.º 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do .

Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.

Indique a alternativa que completa respectivamente as lacunas.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de , mais multa de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.

( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.

( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.

À luz da Lei Complementar Municipal n.º 114/2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências, responda à próxima questão.

Em conformidade com o art. 7°, que estabelece as unidades que compõem a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, relacione as colunas e indique a alternativa que apresenta sequência correta.

À luz da Lei Complementar Municipal n.º 114/2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências, responda à próxima questão.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

De acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 5.100/2018, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. Caberá proceder a cobrança e arrecadação dos valores das multas aplicadas pela Guarda Municipal de Lençóis Paulista, sob supervisão .

Responda à próxima questão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Qual alternativa está incorreta?

Responda à próxima questão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Assinale a alternativa incorreta.