Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.

Comprovada a responsabilidade de pessoas jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co- autoras o partícipes do mesmo fato.

Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat natural, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.