Questão 3424888

3424888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Constitui súmula vinculante aprovada pelo C. STF o seguinte enunciado:

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

É vedada a prisão domiciliar do devedor de alimentos enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos das decisões judiciais que imponham a desocupação ou a remoção forçada de imóvel privado.

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, por se tratar de direito personalíssimo.

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