é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.

pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.

entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.

tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.