da jornada de trabalho, do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 10 (dez) dias

aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 20 (vinte) dias

assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir dos 6 (seis) anos de idade em creches e préescolas