Magna Concursos
3290981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão as citadas abaixo, EXCETO:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas