AS DUAS QUESTÕES A SEGUIR DIZEM RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES
Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:
I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.
II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.
III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.
É correto o que se afirma em
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