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Respondida
1225277
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
A
recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
B
exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
C
provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
D
perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
E
entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
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