é possível construir criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais, mas é permitida a venda somente para fins científicos.

é integralmente proibido abate, caça, perseguição ou apanha de animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

o órgão público federal competente publicará e atualizará decenalmente a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será proibida, indicando e delimitando as respectivas áreas.

o Poder Público estimulará a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

haverá quota anual de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será relativamente permitida.