É vedada, de modo absoluto, isto é, sem qualquer exceção, a divulgação e comunicação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros envolvidos na relação jurídica tributária examinada, bem como, sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades envolvidos na relação jurídica tributária, mesmo que seja para fins de apuração penal.