Magna Concursos
3003672 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

II. De acordo com a Lei 13.460/201, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.

III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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