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3171755 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraiso-SC, em relação ao crédito tributário, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

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I.O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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É CORRETO o que se afirma em:

 

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Fiscal de Tributos

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