- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória
32 - Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jacinto foi condenado à pena de prisão de cinco anos e quatro meses pela prática de crime de roubo qualificado. Após o cumprimento de um ano e cinco meses de sua pena, Jacinto fugiu, permanecendo foragido por cinco anos e nove meses. Recapturado, solicitou o reconhecimento da prescrição, alegando que, à época dos fatos, era menor de 21 anos e que o período em que permanecera em cumprimento da pena deveria ser incluído para fins de contagem de prazo. Nessa situação, o juiz deve decidir pela não-ocorrência da prescrição, pois, mesmo reconhecendo que o autor era menor de 21 anos à época dos fatos, a interrupção da execução da pena não foi suficiente para reconhecer a prescrição, uma vez que, tomando a pena em concreto, a prescrição ocorreria em doze anos, segundo regra do Código Penal.