De acordo com a Constituição Federal, considerando o sistema tributário nacional, cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar,

III. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Está(ão) CORRETA(S):