não se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta

devem ser incluídas no valor do teto salarial quantias referentes a vale alimentação, valor transporte e outras verbas indenizatórias

nos casos em que deve ser respeitado o teto salarial pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o valor limite corresponde sempre ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

é aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas que recebem recursos financeiros dos Municípios, Estados ou da União para custeio de despesas em geral, inclusive de pessoal