Questão 442258

442258 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.

a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.

a compensação a municípios é um de seus instrumentos.

o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

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