Questão 2682970

2682970 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

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