Questão 2946558

2946558 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Técnico de Enfermagem
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Acerca do transporte público urbano municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os transportes coletivos terão seu uso em condições e isenções definidas pelo Poder Executivo, que deliberará conforme parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito.

A fixação das tarifas é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.

O Poder Executivo compensará as empresas prestadoras de serviço por qualquer isenção tarifária, exceto as disposições contidas na Constituição Federal.

Será assegurada a participação da comunidade, paritariamente, no Conselho Municipal de Trânsito.

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