Questão 3056319

3056319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Jurisprudência

Estado de São Paulo, União Federal e Município de Araçatuba são credores da pessoa jurídica “1234 Indústria, Comércio e Serviços Ltda.”, tendo cada ente federativo ajuizado uma execução fiscal para cobrar tributo de sua competência da mesma devedora. Nas três execuções fiscais, foram realizadas penhoras que recaíram sobre um mesmo bem imóvel em nome da executada. Diante do concurso de constrições, foi decidido que, independentemente do momento em que as penhoras foram realizadas, a União tem preferência sobre o Estado, e este sobre o Município, de acordo com a previsão do Art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do Art. 29, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Sobre a cobrança judicial de créditos da dívida ativa, considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980) e o entendimento firmado pelo STF na ADPF 357/DF, é correto afirmar que:

O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Assim, conforme decisão do STF na ADPF 357, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, não se podendo falar em hierarquia entre qualquer dos entes na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional em matéria tributária, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Desse modo, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988 no que se refere à cobrança dos créditos tributários. Tais dispositivos foram, porém, recepcionados em relação aos créditos não tributários, dada a sua natureza específica e modo de ingresso na Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 357/DF, as regras de cobrança judicial do crédito público, previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Federal nº 6.830/1980, por se referirem a uma atividade de natureza processual exercida pelos entes políticos, não guardam qualquer relação com o princípio do federalismo fiscal ou com a capacidade tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por força do modelo de federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal, foram recepcionados os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, segundos quais, na cobrança judicial da dívida ativa, havendo concurso entre pessoas jurídicas de direito público, a preferência é da União em relação a Estados e Distrito Federal, e destes em relação aos Municípios. Tal entendimento está em consonância com o federalismo de cooperação e de equilíbrio adotado pela Constituição de 1988, especialmente em razão do vasto rol de competências atribuídas à União na ordem constitucional vigente.

De acordo com o STF, havendo concurso na cobrança da dívida ativa não há que se falar em preferência da União em relação a Estados e Distrito Federal, mas somente destes em relação aos Municípios. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública dos Estados e Distrito Federal em relação aos Municípios, excluída a União dessa preferência, cumpre o princípio federativo, respeitadas as características e competências constitucionais dos entes subnacionais.

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