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3323688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Considerando as assertivas abaixo, marque a resposta CORRETA.

I. As condutas e atividades lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou de reincidência incluídas a redução do nível de atividades e a interdição independente de obrigações dos infratores de restaurar os danos causados.

II. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e os provenientes das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão utilizados em benefício do meio ambiente, na forma da Lei.

III. A política ambiental do Município contempla dentre as suas diretrizes, a requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor.

 

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