Questão 1211704

1211704 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.

Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.

Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

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