- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simplificadas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, os Relatórios:
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Auxiliar - Atendimento de Emplacamento Urbano
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Auxiliar de Topografia
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Desenhista Projetista
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Técnico - Administrativo de Serviços Funerários
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Técnico Administrativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Topógrafo
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