Questão 1429799

1429799 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.

existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.

a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

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