Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.313/1993 - Lei Municipal de Parcelamento do Solo, sobre as Disposições Finais e Transitórias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Prefeitura Municipal, no prazo de dias, regulamentará por Decreto os procedimentos administrativos para aprovação e execução dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos.