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3705852 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre
Provas:

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6938/1981), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

( ) Dentre os órgãos constituintes do SISNAMA, o CONAMA é o consultivo e deliberativo e o IBAMA é o executor.

( ) Compete ao IBAMA estabelecer, mediante proposta dos órgãos ambientais municipais, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo CONAMA.

( ) O IBAMA é autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenhar atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A sequência está correta em

 

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