A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6938/1981), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

( ) Dentre os órgãos constituintes do SISNAMA, o CONAMA é o consultivo e deliberativo e o IBAMA é o executor.

( ) Compete ao IBAMA estabelecer, mediante proposta dos órgãos ambientais municipais, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo CONAMA.

( ) O IBAMA é autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenhar atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 395/97, são competências do DMAE, EXCETO:

Segundo as Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, analise.

I. Uma das diretrizes do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

II. O EIA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

III. Correrão por conta dos órgãos ambientais todas as despesas e custos referentes à realização do EIA e a elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos cinco cópias.

IV. O órgão ambiental municipal não tem competência para realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

V. As licenças ambientais deverão ser expedidas isoladamente; deve ser dado obrigatoriamente um intervalo de 12 meses entre cada concessão.

VI. Interceptores, emissários, estação elevatória e de tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Já as estações de tratamento de água não necessitam deste licenciamento, uma vez que não têm potencial de gerar resíduos e nem de causar impactos ambientais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre as Leis Federais nº. 6360/76 e nº. 6437/77, analise.

I. Desinfetantes são um dos tipos de Saneantes Domissanitários destinados ao uso em tratamento da água.

II. O registro dos desinfetantes será efetuado segundo instruções expedidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

III. Excluem-se do regime da Lei nº 6.360/76, os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate, na agricultura, a ratos e outros roedores.

IV. A pena para quem reaproveitar vasilhames de saneantes é de multa somente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Em qual das Unidades de Conservação regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC) “(...) é permitida a agricultura de subsistência e a criação de animais de pequeno porte (...)” e qual é um local “(...) em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional (...)”, respectivamente?

“Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº. 4771/65), as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo _____% na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país, _____% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país, _____% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal e _____% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmação anterior.

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº. 9433/1997), analise.

I. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados apenas os aspectos relacionados à água (derivações, captações e extrações conforme o volume retirado e seu regime de variação); os lançamentos de esgotos não são passíveis de cobrança.

II. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos da bacia em que foram gerados, prioritariamente.

III. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

IV. A competência de outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos é dos órgãos públicos de âmbito federal ou estadual.

V. Entidades da sociedade civil não poderão ser membros de Comitês de Bacia Hidrográfica; somente órgãos governamentais (em âmbito federal, estadual e municipal) podem compor estas entidades.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

“Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da Araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro ____________________ à altura de ______________ do solo. (...) Nas propriedades cuja vegetação de preservação permanente ultrapassar a ________ da área total da propriedade, fica dispensada a reserva florestal prevista na lei em questão. (...) Nas propriedades com áreas _______________ hectares, a solicitação para corte de capoeira deverá ser acompanhada de laudo técnico de Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola (...).”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior de acordo com o Código Florestal Estadual (Lei Estadual nº. 9519/92 – RS).

Em quais Categorias de Unidades de Conservação constantes no Decreto Estadual nº. 38814/98 (SEUC – RS) está explícita a proteção aos recursos hídricos?

Segundo o Decreto Estadual nº. 10350/94 (Política Estadual de Recursos Hídricos – RS), a competência de, respectivamente, arbitrar em primeira e última instâncias os conflitos de uso da água é do