é vedado a qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é permitido a qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é vedado apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é permitido apenas à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.