Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, o limite máximo de 60 meses.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, será limitada a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, constará de caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia, à escolha do prestador.

A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX-Brasil, por prazo não superior a 2 (dois) anos.