Questão 3681725

3681725 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-RS

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

A recém-publicada Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nº 6.719/2024 institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Segundo esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

O PFPEAD se propõe, expressamente, a erradicar todas as formas de violência oriundas das relações de trabalho.

As denúncias de assédio ou discriminação podem ser feitas de forma anônima, mas somente pela pessoa que diretamente foi alvo do assédio.

A imposição de sanções, por ter previsão legal, não pode se constituir em ato de retaliação à pessoa denunciante.

O tratamento dispensado pelo PFPEAD aos destinatários da proteção conferida pelo Plano é genérico, visto que todos os grupos, vulnerabilizados ou não, são impactados igualmente por processos de trabalho discriminatórios.

A liberdade de expressão tende a se sobrepor a determinações sobre a utilização de linguagem positiva. Desse modo, a portaria se exime de propor a comunicação não violenta como diretriz geral.

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